Diretrizes Europeias

Diretiva (UE) 2023/2413 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de outubro de 2023 (Diretiva REDIII)

A Diretiva 2023/2413 do Parlamento e do Conselho de 18 de outubro de 2023 (Diretiva REDIII), prevê a identificação de zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis, ou seja, locais específicos designados pelos Estados-Membros como particularmente adequados para a instalação de unidades de produção de energia a partir de fontes renováveis com licenciamento ambiental simplificado, à exceção das instalações de combustão de biomassa. Espera-se assim que a implantação de um ou mais tipos específicos de projeto de energia renovável não tenha impactos ambientais significativos, nas áreas propostas, tendo em vista as particularidades do território selecionado. A mesma Diretiva prevê que, antes da sua adoção, o plano ou planos que designam as zonas de aceleração da implantação de energias renováveis devem ser sujeitos a uma avaliação ambiental nos termos da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Para mais informações consulte a Diretiva aqui.

RECOMENDAÇÃO (UE) 2024/1343 DA COMISSÃO de 13 de maio de 2024

A Recomendação (UE) 2024/1343 da Comissão Europeia incentiva a criação de Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (ZAER) para acelerar os licenciamentos de projetos de energias renováveis. Estas zonas são áreas designadas como particularmente propícias, onde os procedimentos para a construção de infraestruturas de energias renováveis (como parques eólicos e solares) e as infraestruturas de rede necessárias são simplificados e acelerados. Os projetos nestas áreas beneficiam de prazos de licenciamento mais curtos e de uma avaliação ambiental simplificada Para mais informações consulte a Recomendação aqui.

PACTO ECOLÓGICO EUROPEU

O Pacto Ecológico Europeu é a estratégia de crescimento da UE. Lançado em 2019, consiste num pacote de iniciativas estratégicas que colocou a UE na via rumo a uma transição ecológica, com o objetivo último de alcançar a neutralidade climática até 2050. Promove uma transição para energias limpas que proteja as pessoas e o planeta e seja economicamente robusta e socialmente justa, sublinhando a necessidade de todos os domínios políticos contribuírem para a luta contra as alterações climáticas. A estratégia apoia medidas em todos os setores económicos que abrangem a energia, os transportes, a indústria, a agricultura e o financiamento sustentável, entre outros. Para mais informações consulte o Pacto aqui.

PLANO REPowerEU

O Plano REPowerEU é uma iniciativa da Comissão Europeia, lançada em maio de 2022, como resposta à crise energética exacerbada pela conjuntura geopolítica, imprimiu celeridade à transição e apela à diversificação das fontes de energia e redução da dependência dos combustíveis fósseis. Prevendo a antecipação, aumento e reforço de capacidade de produção de energias renováveis de fonte solar e eólica, o Plano REPower compeliu os Estados Membros a estabelecerem e anteciparem metas mais exigentes, de incorporação e diversificação de fontes de energia e de garantia de um sistema energético independente de combustíveis fósseis, mantendo, no entanto, uma visão estratégica sobre os possíveis impactes ambientais. Este plano está integrado no Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) para financiar projetos e reformas, visando tornar a UE mais independente e resiliente a longo prazo. Para mais informações consulte o Plano aqui.