Diretrizes Europeias

Diretiva (UE) 2023/2413 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de outubro de 2023 (Diretiva REDIII)

A Diretiva 2023/2413 do Parlamento e do Conselho de 18 de outubro de 2023 (Diretiva REDIII), prevê a identificação de zonas de Aceleração de Energias Renováveis, ou seja, locais específicos designados pelos Estados-Membros como particularmente adequados para a instalação de unidades de produção de energia a partir de fontes renováveis com licenciamento ambiental simplificado, à exceção das instalações de combustão de biomassa. Espera-se assim que a implantação de um ou mais tipos específicos de projeto de energia renovável não tenha impactos ambientais significativos, nas áreas propostas, tendo em vista as particularidades do território selecionado. A mesma Diretiva prevê que, antes da sua adoção, o plano ou planos que designam as zonas de aceleração da implantação de energias renováveis devem ser sujeitos a uma avaliação ambiental nos termos da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Para mais informações consulte a Diretiva aqui.

RECOMENDAÇÃO (UE) 2024/1343 DA COMISSÃO de 13 de maio de 2024

A Recomendação (UE) 2024/1343 da Comissão Europeia incentiva a criação de Áreas de Aceleração de Energias Renováveis (AAER) para acelerar os licenciamentos de projetos de energias renováveis. Estas zonas são áreas designadas como particularmente propícias, onde os procedimentos para a construção de infraestruturas de energias renováveis (como parques eólicos e solares) e as infraestruturas de rede necessárias são simplificados e acelerados. Os projetos nestas áreas beneficiam de prazos de licenciamento mais curtos e de uma avaliação ambiental simplificada Para mais informações consulte a Recomendação aqui.

PACTO ECOLÓGICO EUROPEU

O Pacto Ecológico Europeu é a estratégia de crescimento da UE. Lançado em 2019, consiste num pacote de iniciativas estratégicas que colocou a UE na via rumo a uma transição ecológica, com o objetivo último de alcançar a neutralidade climática até 2050. Promove uma transição para energias limpas que proteja as pessoas e o planeta e seja economicamente robusta e socialmente justa, sublinhando a necessidade de todos os domínios políticos contribuírem para a luta contra as alterações climáticas. A estratégia apoia medidas em todos os setores económicos que abrangem a energia, os transportes, a indústria, a agricultura e o financiamento sustentável, entre outros. Para mais informações consulte o Pacto aqui.

PLANO REPowerEU

O Plano REPowerEU é uma iniciativa da Comissão Europeia, lançada em maio de 2022, como resposta à crise energética exacerbada pela conjuntura geopolítica, imprimiu celeridade à transição e apela à diversificação das fontes de energia e redução da dependência dos combustíveis fósseis. Prevendo a antecipação, aumento e reforço de capacidade de produção de energias renováveis de fonte solar e eólica, o Plano REPower compeliu os Estados Membros a estabelecerem e anteciparem metas mais exigentes, de incorporação e diversificação de fontes de energia e de garantia de um sistema energético independente de combustíveis fósseis, mantendo, no entanto, uma visão estratégica sobre os possíveis impactes ambientais. Este plano está integrado no Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) para financiar projetos e reformas, visando tornar a UE mais independente e resiliente a longo prazo. Para mais informações consulte o Plano aqui.